Ambiente

• Decreto Legislativo nº 14/97 Desenvolve normas regulamentares de situações previstas na Lei de Bases da Política do Ambiente e estabelece os principios fundamentais destinados a gerir e a proteger o ambiente contra todas as formas de degradação do ambiente – Boletim oficial I S nº 25, 2º suplemento, de 1 de Julho de 1997. 
• Estabelece as normas de descarga das águas residuais: Decreto-Lei nº 7/2004, de 23 de Fevereiro, in Boletim Oficial nº 6.
• Aprova a adesão de Cabo Verde à Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens ameaçadas de extinção e à Emenda ao artigo XXI da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens ameaçadas de extinção, adoptada em Gabarone, 1983: Decreto nº 1/2005, de 21 de Março in Boletim Oficial nº 12.
• Lei n.º 137/IV/95 Autoriza o Governo a legislar sobre os crimes contra o ambiente e respectivas penas –Boletim Oficial I S n.º 21 de 03 de Julho de 1995 
• Aprova o Segundo Plano Nacional de Acção para o Ambiente – PANA II, no horizonte 2004-2014: Resolução nº14/2005, de 25 de Abril, in Boletim Oficial nº 17.
• Aprovando o Livro Branco sobre o Estudo do Ambiente: Resolução nº 158/VI/2006, de 9 de Janeiro in Boletim Oficial nº 2.
• Define o regulamento e a composição do Comité de Gestão e Seguimento do Segundo Plano de Acção para o Ambiente: Portaria nº 3/2006, de 23 de Janeiro in Boletim Oficial nº 4.
• Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacto ambiental dos projectos públicos ou privados susceptíveis de produzirem efeitos no ambiente: Decreto-Lei nº 29/2006, de 6 de Março in Boletim Oficial nº 10.
• Define o regulamento e a composição do Conselho Nacional do Ambiente: Decreto-Regulamentar nº 4/2006, de 3 de Julho in Boletim Oficial nº 19.