Ordenamento do território

• Decreto nº 4/95 Aprova o Protocolo de Cooperação no domínio do ordenamento do Território, do Urbanismo e da Cartografia e Cadastro entre o Governo de Cabo Verde e a República Portuguesa – Boletim Oficial I S nº 25, de 31 de Julho de 1995.
•  Lei n.º 85/IV/93 - Define as Bases do Ordenamento do Território Nacional e o Planeamento Urbanístico –Boletim Oficial I S n.º 25 de 16 de Julho de 1993
• Determinando a elaboração do EROT de Santiago: Resolução nº 10/2004, de 24 de Maio, in Boletim Oficial nº 15. 
• Determina a elaboração de Esquemas Regionais de Ordenamento do Território (EROT) na ilha do Fogo: Resolução nº 22/2005, de 13 de Junho, in Boletim Oficial nº 24.
• Determina a elaboração de Esquemas Regionais de Ordenamento do Território (EROT) na ilha de Santo Antão: Resolução nº 23/2005, de 13 de Junho, in Boletim Oficial nº 24. 
• Aprova o Plano de Ordenamento da Zona Industrial do Lazareto: Portaria nº13/2005, de 28 de Fevereiro, in Boletim Oficial nº 9. 
• Aprova as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico: Decreto-Legislativo nº 1/2006, de 13 de Fevereiro, in ao Boletim Oficial nº 7.