Sobre a Imobiliária

• Estabelece o Regime de Utilidade Turística: Lei nº 55/VI/2005, de 10 de Janeiro in Boletim Oficial nº 2.
•  Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a CABO GOLF, SA – Sociedade Turística e Imobiliária, SA: Resolução nº 22/2006, de12 de Junho in Suplemento ao Boletim Oficial nº 16.
• Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Sociedade Imobiliária Santo André, Ldª: Resolução nº 2/2006, de 9 de Janeiro in Boletim Oficial nº 2.
• Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a EDITUR, SA – Sociedade de Imobiliária e Construções: Resolução nº 23/2006, de12 de Junho in Suplemento ao Boletim Oficial nº 16.
• Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a TURIM – Sociedade Turística Imobiliária, SA: Resolução nº 24/2006, de12 de Junho in Suplemento ao Boletim Oficial nº 16.
• Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar entre o estado de Cabo Verde e a TECNICIL – Sociedade de Imobiliária e Construções, SA: Resolução nº 25/2006, de12 de Junho in Suplemento ao Boletim Oficial nº 16.
• Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Sociedade de Imobiliária e Construções, SA: Resolução nº 26/2006, de12 de Junho in Suplemento ao Boletim Oficial nº 16.
• Aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a SAMBALA INVESTIMENTOS, LDA: Resolução nº 28/2006, de 3 de Julho in Boletim Oficial nº 19.
•  Atribuindo à sociedade TURIM, SARL – Sociedade Turística e Imobiliária, com sede em Murdeira, ilha do Sal, a concessão de uma parcela de terreno do domínio público marítimo, situado na localidade de Sinagoga, em ribeira Grande, Santo Antão: Resolução nº 10/2006, de 23 de Janeiro in Boletim Oficial nº 4.
•  Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Sociedade Imobiliária Santo André, Ldª: Resolução nº 2/2006, de 9 de Janeiro in Boletim Oficial nº 2.
• Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a ZKM – Investimento, SA: Resolução nº 3/2006, de 9 de Janeiro in Boletim Oficial nº 2. 
• Zonas Turísticas Especiais Altera o Anexo I (referente à Zona de Palha Carga – S. Vicente) do Decreto-Regulamentar nº 7/94, de 23 de Maio, que declara ZDTI: Decreto-Regulamentar nº 5/2006, de 18 de Setembro, in Boletim Oficial nº 28.
• Constitui uma Comissão de Inquérito Parlamentar, para a fiscalização das actividades das ZDTI’s e ZRPT’s: Resolução nº22/VII/2006, de 18 de Dezembro, in Suplemento ao Boletim Oficial nº 37